Baseado no fundamento de que água é um bem de uso publico e um recurso natural limitado e que é preciso proporcionar o uso múltiplo, os usos dos recursos hídricos, disciplinados pela política nacional de recursos hídricos, disciplinados pela política nacional de recursos hídricos e cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos (lei nº 9.433/1997), estão sujeitas ao regime de outorga de direitos de uso.

A outorga de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Por isso, as diversas demandas para os usos da água necessitam de uma autorização da autoridade outorgante para poder aumentar ou diminuir vazões ou volumes de água em determinado ponto de captação no corpo hídrico, como o abastecimento de água domestico e industrial ou a irrigação de culturas, ou modificar suas características originais, como o barramento do curso original. Outros usos dos recursos hídricos, tais como aqüicultura ou o lançamento de efluentes, também estão sujeitas à outorga de direito de uso.

A outorga é um instrumento que assegura ao outorgado o direito de uso das águas superficiais ou subterrâneas ou o lançamento de efluentes ou ainda alterações nas características originais do corpo hídrico por um determinado período de ( 10 a 20 anos).

A outorga de uso de recursos hídricos é necessária para o licenciamento ambiental de empreendimentos que precisam fazer uso de recursos hídricos e constitui utilizar recursos hídricos sem a respectiva outorga bem como perfurar e operar poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização.

A Coater conta com o Engenheiro de Meio Ambiente João Gabriel capacitado para elaboração e apoio técnico do pedido de outorga de uso de recursos hídricos, a Coater Consultoria Ambiental colabora para o cumprimento integral da legislação ambiental do seu negocio.

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